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Termos de Uso

Ultima atualizacao: 18 de Abril de 2026 — Versao 1.0

1. Aceitacao dos Termos

Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar a plataforma Serventia.ai ("Plataforma", "Servico", "nos"), voce ("Usuario", "voce") declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso ("Termos").

Se voce nao concordar com qualquer disposicao destes Termos, nao devera acessar ou utilizar a Plataforma.

Ao criar uma conta, voce confirma que:

• Tem pelo menos 18 anos de idade
• Possui capacidade civil para celebrar contratos vinculantes
• Esta agindo em nome proprio ou possui autorizacao valida para agir em nome da pessoa juridica que representa
• Exerce atividade profissional em cartorio ou serventia extrajudicial, ou e prestador de servicos a esses estabelecimentos

2. Definicoes

• Plataforma: o site, aplicacao web e servicos disponibilizados em serventia.ai e seus subdominios.
• Assistentes de IA: funcionalidades da Plataforma que utilizam modelos de inteligencia artificial (Anthropic Claude, OpenAI GPT, Google Gemini) para processar textos e documentos.
• Entrada (Input): qualquer texto, documento, imagem, instrucao ou conteudo fornecido pelo Usuario aos Assistentes de IA.
• Saida (Output): qualquer texto, documento, sugestao ou conteudo gerado pelos Assistentes de IA em resposta a uma Entrada.
• Creditos (Tokens): unidade monetaria interna da Plataforma utilizada para pagar pelo uso dos Assistentes de IA.
• Master: usuario titular da conta principal, responsavel pela conta e por seus Sub-usuarios.
• Sub-usuario: usuario criado pelo Master que opera sob a mesma conta e saldo de creditos.

3. Descricao do Servico

A Serventia.ai e uma plataforma de apoio e produtividade que disponibiliza assistentes baseados em inteligencia artificial para auxiliar profissionais de cartorios e serventias extrajudiciais em suas atividades cotidianas, incluindo, mas nao se limitando a:

• Elaboracao e revisao de minutas e pecas cartorarias
• Analise e extracao de informacoes de documentos
• Consulta a legislacao e normas aplicaveis
• Auxilio em procedimentos administrativos
• Geracao de textos e modelos de documentos

4. Cadastro e Conta do Usuario

4.1. Criacao de Conta

Para utilizar a Plataforma, e necessario criar uma conta fornecendo informacoes veridicas e atualizadas. O Usuario e responsavel por manter suas credenciais de acesso (e-mail e senha) em sigilo.

4.2. Responsabilidade pela Conta

• O Usuario e responsavel por todas as atividades realizadas em sua conta.
• O Master e responsavel por todas as atividades de seus Sub-usuarios, incluindo o consumo de creditos e o uso adequado da Plataforma.
• O Usuario deve notificar imediatamente a Serventia.ai em caso de uso nao autorizado de sua conta.

4.3. Uma Conta por Cartorio

Cada cartorio ou serventia deve possuir uma unica conta Master. O Master pode criar Sub-usuarios para seus funcionarios e prepostos.

5. Creditos e Pagamento

5.1. Sistema de Creditos

O uso dos Assistentes de IA e cobrado por meio de creditos (tokens). Cada chamada consome creditos proporcionais a quantidade de texto processado, ao modelo de IA utilizado e ao multiplicador configurado para o assistente.

5.2. Aquisicao de Creditos

Os creditos podem ser adquiridos por meio de planos ou pacotes avulsos, com pagamento processado pelo MercadoPago. Os precos estao sujeitos a alteracao mediante aviso previo.

5.3. Nao Reembolsabilidade

Creditos adquiridos nao sao reembolsaveis, salvo nos seguintes casos:

• Falha tecnica comprovada da Plataforma que tenha causado consumo indevido de creditos
• Direito de arrependimento no prazo de 7 dias da compra, conforme Art. 49 do CDC, caso o servico ainda nao tenha sido utilizado

5.4. Expiracao

Os creditos nao possuem data de validade, exceto se expressamente indicado na oferta no momento da compra.

6. Uso Aceitavel

Ao utilizar a Plataforma, o Usuario se compromete a:

• Utilizar os servicos apenas para fins profissionais legitimos relacionados a atividade cartoraria
• Revisar e validar toda Saida gerada pela IA antes de utiliza-la em qualquer ato oficial ou documento
• Respeitar a legislacao vigente, incluindo normas de protecao de dados (LGPD), sigilo profissional e normas do CNJ
• Nao compartilhar suas credenciais de acesso com terceiros nao autorizados
• Informar dados veridicos e manter seu cadastro atualizado
• Garantir que possui base legal para processar dados pessoais de terceiros atraves da Plataforma

7. Uso Proibido

E expressamente proibido utilizar a Plataforma para:

7.1. Atividades Ilegais

• Qualquer atividade que viole a legislacao brasileira ou internacional
• Producao de documentos falsos, fraudulentos ou enganosos
• Falsificacao ou adulteracao de pecas cartorarias
• Lavagem de dinheiro ou financiamento de atividades ilicitas

7.2. Abuso da IA

• Tentativas de extrair informacoes confidenciais dos modelos de IA
• Gerar conteudo que promova violencia, odio, discriminacao ou assedio
• Criar malware, spam ou conteudo malicioso
• Contornar limitacoes de seguranca ou rate limiting da Plataforma
• Utilizar a Plataforma para competir diretamente com a Serventia.ai ou para realizar engenharia reversa

7.3. Uso Indevido de Dados

• Coletar, armazenar ou processar dados pessoais de terceiros sem base legal adequada
• Compartilhar dados protegidos por sigilo profissional sem autorizacao
• Utilizar dados obtidos atraves da Plataforma para fins diferentes dos declarados

A violacao de qualquer destas proibicoes pode resultar em suspensao ou encerramento imediato da conta, sem direito a reembolso de creditos, alem de responsabilizacao civil e criminal.

8. Entradas e Saidas — Propriedade Intelectual

8.1. Suas Entradas

Voce mantem todos os direitos sobre o conteudo que envia para processamento pela Plataforma (Entradas). Ao enviar uma Entrada, voce nos concede uma licenca limitada, nao exclusiva e revogavel para processar esse conteudo exclusivamente com a finalidade de fornecer o servico solicitado.

8.2. Saidas Geradas pela IA

Sujeito ao cumprimento destes Termos, cedemos a voce todos os direitos que eventualmente tenhamos sobre as Saidas geradas em resposta as suas Entradas. Voce e o titular dos direitos sobre as Saidas.

Entretanto, voce reconhece que:

• As Saidas sao geradas por modelos de IA e podem ser similares a saidas geradas para outros usuarios com entradas semelhantes
• Nao podemos garantir que as Saidas sejam originais ou que nao infrinjam direitos de terceiros
• E sua responsabilidade verificar se a Saida pode ser legalmente utilizada para a finalidade pretendida

8.3. Propriedade da Plataforma

A Plataforma, incluindo seu codigo-fonte, design, marca, logotipos, textos institucionais e arquitetura tecnica, e de propriedade exclusiva da Serventia.ai. Nenhuma disposicao destes Termos transfere ao Usuario qualquer direito de propriedade intelectual sobre a Plataforma.

9. Natureza dos Resultados da IA — Limitacoes e Responsabilidade do Usuario

9.1. Limitacoes Inerentes da Inteligencia Artificial

O Usuario reconhece e aceita que a inteligencia artificial, por sua propria natureza, possui as seguintes limitacoes:

• Imprecisao: os modelos de IA podem gerar informacoes incorretas, imprecisas ou inventadas ("alucinacoes"), mesmo quando parecem confiantes e bem fundamentadas
• Desatualizacao: os modelos possuem data de corte no treinamento e podem nao refletir legislacao, jurisprudencia ou normas atualizadas
• Incompletude: as Saidas podem omitir informacoes relevantes, requisitos legais ou nuances importantes
• Inconsistencia: o mesmo prompt pode gerar resultados diferentes em momentos diferentes
• Vieses: os modelos podem conter vieses presentes nos dados de treinamento
• Ausencia de julgamento profissional: a IA nao possui a capacidade de exercer julgamento profissional, avaliar circunstancias especificas de cada caso concreto ou compreender o contexto completo de uma situacao cartoraria

9.2. Obrigacao de Revisao e Conferencia

O Usuario se compromete, de forma irrevogavel e incondicional, a:

• Revisar integralmente toda Saida gerada pela IA antes de qualquer utilizacao
• Conferir a exatidao de todas as informacoes, referencias legais, numeros, datas, nomes e dados constantes nas Saidas
• Validar a adequacao da Saida ao caso concreto e as normas aplicaveis
• Nao utilizar Saidas sem revisao em atos oficiais, minutas definitivas, decisoes ou documentos publicos
• Exercer seu julgamento profissional independente sobre a pertinencia e correcao do conteudo gerado

9.3. Nao Constitui Consultoria Juridica

A Plataforma e as Saidas geradas nao constituem consultoria juridica, parecer, orientacao profissional ou assessoramento tecnico. As Saidas sao sugestoes geradas por inteligencia artificial que devem ser tratadas como material de apoio, nunca como produto final ou orientacao definitiva.

9.4. Responsabilidade Exclusiva do Usuario

O Usuario e o unico e exclusivo responsavel por:

• A decisao de utilizar ou nao as Saidas geradas pela IA
• A verificacao da exatidao, completude e adequacao das Saidas
• Quaisquer consequencias decorrentes do uso de Saidas nao revisadas ou validadas inadequadamente
• Danos causados a terceiros em razao do uso de Saidas incorretas ou inadequadas
• O cumprimento de todas as normas e regulamentos aplicaveis a sua atividade profissional

10. Isencao de Garantias

A PLATAFORMA, OS ASSISTENTES DE IA, AS SAIDAS E TODOS OS SERVICOS SAO FORNECIDOS "COMO ESTAO" ("AS IS") E "CONFORME DISPONIBILIDADE" ("AS AVAILABLE"), SEM GARANTIAS DE QUALQUER NATUREZA, SEJAM EXPRESSAS, IMPLICITAS, LEGAIS OU DE OUTRA NATUREZA.

NA EXTENSAO MAXIMA PERMITIDA PELA LEGISLACAO BRASILEIRA, A SERVENTIA.AI EXPRESSAMENTE SE ISENTA DE TODAS AS GARANTIAS, INCLUINDO, MAS NAO SE LIMITANDO A:

• Garantia de exatidao ou precisao: nao garantimos que as Saidas sejam corretas, precisas, completas, atualizadas ou confiáveis. As Saidas podem conter imprecisões materiais mesmo quando aparentam ser precisas.
• Garantia de adequacao: nao garantimos que as Saidas sejam adequadas para qualquer finalidade especifica, incluindo uso em atos oficiais, documentos publicos ou decisoes profissionais.
• Garantia de disponibilidade: nao garantimos que a Plataforma estara disponivel de forma ininterrupta, segura ou livre de erros.
• Garantia de resultados: nao garantimos que o uso da Plataforma produzira resultados especificos ou atenderá expectativas particulares do Usuario.
• Garantia de atualizacao legal: nao garantimos que as Saidas reflitam a legislacao, jurisprudencia ou normas mais recentes.
• Garantia de nao-violacao: nao garantimos que as Saidas nao violem direitos de propriedade intelectual de terceiros.
• Garantia de compatibilidade: nao garantimos que a Plataforma seja compativel com todos os dispositivos, navegadores ou configuracoes do Usuario.

O Usuario reconhece que utiliza a Plataforma por sua propria conta e risco e que e exclusivamente responsavel por avaliar a adequacao e correcao de quaisquer Saidas antes de utiliza-las.

11. Limitacao de Responsabilidade

NA EXTENSAO MAXIMA PERMITIDA PELA LEGISLACAO BRASILEIRA, A SERVENTIA.AI, SEUS DIRETORES, FUNCIONARIOS, PARCEIROS, FORNECEDORES E PROVEDORES DE TECNOLOGIA NAO SERAO RESPONSAVEIS POR:

11.1. Danos Excluidos

• Quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos
• Perda de lucros, receitas, dados, oportunidades de negocio ou economias esperadas
• Danos decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma
• Danos decorrentes de Saidas incorretas, incompletas, desatualizadas ou inadequadas
• Danos decorrentes de acesso nao autorizado a conta do Usuario
• Danos decorrentes de interrupcoes, erros, virus ou falhas de seguranca
• Danos causados a terceiros em razao do uso das Saidas pelo Usuario
• Multas, sancoes administrativas ou penalidades aplicadas ao Usuario ou ao cartorio

11.2. Limite Maximo

EM QUALQUER CASO, A RESPONSABILIDADE TOTAL E ACUMULADA DA SERVENTIA.AI PERANTE O USUARIO, POR TODAS AS RECLAMACOES DECORRENTES OU RELACIONADAS A ESTES TERMOS OU AO USO DA PLATAFORMA, SERA LIMITADA AO MAIOR VALOR ENTRE: (A) O VALOR TOTAL PAGO PELO USUARIO A SERVENTIA.AI NOS 6 (SEIS) MESES ANTERIORES AO EVENTO QUE ORIGINOU A RECLAMACAO; OU (B) R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS).

11.3. Ressalva Legal

As limitacoes acima se aplicam na extensao maxima permitida pela legislacao brasileira. Nada nestes Termos exclui ou limita a responsabilidade da Serventia.ai por dolo ou culpa grave, conforme disposto no Codigo Civil e no Codigo de Defesa do Consumidor.

12. Indenizacao

O Usuario concorda em indenizar, defender e isentar a Serventia.ai, seus diretores, funcionarios, parceiros e fornecedores de toda e qualquer responsabilidade, reclamacao, demanda, perda, dano, custo e despesa (incluindo honorarios advocaticios razoaveis) decorrentes de ou relacionados a:

• Violacao destes Termos pelo Usuario
• Uso das Saidas pelo Usuario, especialmente quando sem a devida revisao profissional
• Violacao de direitos de terceiros pelo Usuario
• Envio de dados pessoais de terceiros sem base legal adequada
• Violacao de sigilo profissional ou de normas regulatorias aplicaveis
• Uso da Plataforma de forma ilegal, fraudulenta ou em desacordo com estes Termos
• Reclamacoes de terceiros relacionadas a atos praticados com base em Saidas da Plataforma

13. Uso por Profissionais — Obrigacao de Revisao Humana

Considerando que a Plataforma e utilizada em dominio de alto risco (atividade cartoraria e registral, com potencial impacto juridico sobre terceiros), o Usuario se compromete a adotar, no minimo, as seguintes praticas:

13.1. Revisao Obrigatoria

• Toda minuta, peca ou documento gerado pela IA deve ser revisado integralmente por profissional com conhecimento tecnico adequado antes de qualquer uso oficial
• Todas as referencias legais (artigos, leis, normas, provimentos) devem ser conferidas na fonte original
• Todos os dados faticos (nomes, numeros, datas, valores, enderecos) devem ser verificados nos documentos-fonte

13.2. Proibicao de Uso Direto

• E expressamente proibido utilizar Saidas da Plataforma diretamente em atos oficiais, certidoes, registros ou escrituras sem revisao completa
• E proibido apresentar Saidas da IA como se fossem pareceres profissionais proprios sem a devida analise e validacao

13.3. Divulgacao de Uso de IA

Recomendamos que, quando aplicavel, o Usuario divulgue o uso de ferramentas de inteligencia artificial como apoio na elaboracao de documentos, conforme as melhores praticas de transparencia e eventuais normas do CNJ ou das Corregedorias estaduais.

14. Dados de Terceiros em Documentos

Reconhecemos que documentos cartorarios frequentemente contem dados pessoais de terceiros (partes, outorgantes, outorgados, testemunhas, etc.). Ao enviar esses documentos para processamento pela Plataforma, o Usuario declara e garante que:

• Possui base legal adequada para tratar esses dados (ex.: execucao de contrato, obrigacao legal, consentimento)
• O tratamento e necessario para o desempenho de suas funcoes profissionais
• Tomara todas as precaucoes razoaveis para proteger os dados pessoais de terceiros
• Quando possivel, anonimizara ou pseudonimizara os dados antes do envio

A Serventia.ai nao se responsabiliza pelo envio de dados pessoais de terceiros sem base legal adequada, sendo esta responsabilidade exclusiva do Usuario.

15. Disponibilidade do Servico

Nos esforçamos para manter a Plataforma disponivel de forma continua, mas nao garantimos disponibilidade ininterrupta. O servico pode ser temporariamente indisponivel devido a:

• Manutencao programada (comunicada previamente quando possivel)
• Atualizacoes e melhorias na Plataforma
• Falhas em provedores de infraestrutura (Supabase, Vercel, provedores de IA)
• Eventos de forca maior
• Problemas de conectividade ou infraestrutura de internet

A Serventia.ai nao sera responsavel por perdas ou danos decorrentes de indisponibilidade temporaria do servico.

16. Modificacoes no Servico e nos Termos

16.1. Modificacoes no Servico

Reservamo-nos o direito de, a qualquer momento e sem aviso previo:

• Adicionar, modificar ou descontinuar funcionalidades da Plataforma
• Alterar os modelos de IA disponibilizados
• Modificar precos e pacotes de creditos (mudancas de preco nao afetam creditos ja adquiridos)
• Implementar limites de uso ou novas politicas de seguranca

16.2. Modificacoes nos Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Quando realizarmos alteracoes materiais:

• Publicaremos os Termos atualizados nesta pagina
• Notificaremos por e-mail ou aviso na Plataforma com pelo menos 15 dias de antecedencia
• O uso continuado apos o periodo de aviso constitui aceitacao dos novos Termos
• Caso nao concorde com as alteracoes, devera cessar o uso e solicitar o encerramento da conta

17. Suspensao e Encerramento

17.1. Pelo Usuario

O Usuario pode encerrar sua conta a qualquer momento, enviando solicitacao por e-mail. Creditos remanescentes nao serao reembolsados, salvo nos casos previstos na Secao 5.3.

17.2. Pela Serventia.ai

Podemos suspender ou encerrar a conta do Usuario, com ou sem aviso previo, nos seguintes casos:

• Violacao destes Termos ou da Politica de Privacidade
• Uso proibido conforme Secao 7
• Atividades suspeitas de fraude ou abuso
• Inadimplencia
• Solicitacao de autoridade competente
• Inatividade prolongada (mais de 12 meses sem acesso)

17.3. Efeitos do Encerramento

Apos o encerramento da conta:

• O acesso a Plataforma sera revogado imediatamente
• Dados pessoais serao excluidos conforme a Politica de Privacidade e prazos legais
• Clausulas que, por sua natureza, devem sobreviver ao encerramento (indenizacao, limitacao de responsabilidade, propriedade intelectual) permanecerao em vigor

18. Privacidade

O tratamento de dados pessoais pela Plataforma e regido por nossa Politica de Privacidade, que e parte integrante destes Termos. Ao aceitar estes Termos, voce declara que leu e compreendeu a Politica de Privacidade.

19. Legislacao Aplicavel e Foro

Estes Termos sao regidos pelas leis da Republica Federativa do Brasil, incluindo:

• Codigo Civil (Lei n. 10.406/2002)
• Codigo de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990)
• Marco Civil da Internet (Lei n. 12.965/2014)
• Lei Geral de Protecao de Dados (Lei n. 13.709/2018)

Fica eleito o foro da comarca do domicilio do Usuario para dirimir quaisquer controversias decorrentes destes Termos, conforme Art. 101, I do CDC.

As partes se comprometem a buscar solucao amigavel de conflitos antes de recorrer ao Poder Judiciario.

20. Disposicoes Gerais

20.1. Integralidade

Estes Termos, juntamente com a Politica de Privacidade, constituem o acordo integral entre o Usuario e a Serventia.ai em relacao ao uso da Plataforma, substituindo quaisquer acordos anteriores.

20.2. Independencia das Clausulas

Caso qualquer disposicao destes Termos seja considerada invalida ou inexequivel por autoridade competente, as demais disposicoes permanecerao em pleno vigor e efeito.

20.3. Tolerancia

A tolerancia ou o nao exercicio de qualquer direito previsto nestes Termos nao constituira novacao, renova ou renúncia, podendo ser exercido a qualquer tempo.

20.4. Cessao

O Usuario nao podera ceder ou transferir seus direitos ou obrigacoes sob estes Termos sem consentimento previo e por escrito da Serventia.ai. A Serventia.ai podera ceder estes Termos, no todo ou em parte, a qualquer momento, mediante notificacao ao Usuario.

20.5. Comunicacoes

Comunicacoes e notificacoes serao realizadas por e-mail (para o endereco cadastrado) ou por avisos na Plataforma. O Usuario e responsavel por manter seu e-mail atualizado.

20.6. Forca Maior

A Serventia.ai nao sera responsavel por atrasos ou falhas no cumprimento de suas obrigacoes decorrentes de eventos fora de seu controle razoavel, incluindo, mas nao se limitando a: desastres naturais, pandemias, guerras, atos governamentais, falhas de infraestrutura de internet, ataques ciberneticos, e indisponibilidade de provedores terceiros.

21. Contato

Para duvidas, sugestoes ou reclamacoes relacionadas a estes Termos de Uso:

• E-mail: rafaelcperon@gmail.com
• Assunto sugerido: "Termos de Uso Serventia.ai — [sua duvida]"

Nos comprometemos a responder todas as solicitacoes em ate 15 dias uteis.